Consultar RAIS Trabalhador PIS 2018

Consultar RAIS Trabalhador PIS 2018, muitos trabalhadores não sabem que podem fazer essa consulta e assim saber se tiveram seus dados informados e enviados ao Ministério do Trabalho.

A RAIS é um dos requisitos principais para receber o PIS, sem a entrega dela que é obrigação do empregador o trabalhador poderá perder o direito ao abono do PIS. Saiba agora tudo sobre a RAIS e como consultar RAIS Trabalhador PIS 2018.

O que é a RAIS?

A RAIS Trabalhador PIS 2018 é um instrumento de coleta de dados para prover informações para o setor do trabalho do Governo Federal. Foi criada pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75.

Entre seus objetivos estão o abastecimento de dados para a preparação de estatísticas sobre o trabalho e tornar disponíveis informações relacionadas ao mercado de trabalho para as entidades do governo.

Além de suprir as necessidades relacionadas ao controle da atividade do setor trabalhista no Brasil.

Veja também:

As informações levantadas/coletadas pela RAIS Trabalhador PIS 2018 são importantes recursos para suprir necessidades relacionadas ao controle de registros do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Aos sistemas de Concessão, Arrecadação e Benefícios Previdenciários; à legislação da nacionalização relacionada ao trabalho; aos estudos técnicas de aspecto atuarial e estatístico;

A identificação  do empregado/trabalhador/funcionário com o direito de receber o abono salarial do PIS (Programa de Integração Social) ou PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor).

Quem precisa declarar?

Aqueles que precisam enviar a RAIS obrigatoriamente são: todas as empresas empregadoras, de acordo com a definição na Convenção das Leis Trabalhistas; as organizações empresariais individuais, incluindo aquelas que não tenham funcionários;

As PJ (Pessoas Jurídicas) de direito privado, incluindo as organizações públicas domiciliadas no Brasil, possuindo, ou não, registro no Ministério da Fazenda, nas Juntas Comerciais, nas Secretarias de Fazenda ou

Finanças dos governos estaduais. E também em cartórios direcionados ao registro de PJ;

Os consórcios de empresas e cartórios extrajudiciais; pessoas físicas empregadoras do setor rural que tiveram funcionários durante ano-base;

Pessoas físicas, profissionais liberais ou autônomos, que tiveram funcionário durante o ano-base; entidades constantes no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas) com ou sem funcionários.

Nesse caso, a entidade que não contratou ou teve funcionários ou que deixou suas ações/atividades paradas no ano-base deve enviar a RAIS Negativa; sociedades civis e condomínios; agências, representações, sucursais, filiais  ou outros modos de entidades com vínculo à PJ (pessoa jurídica) domiciliada fora do país, no exterior;

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Órgãos da ADM. indireta e direta dos governos estadual, municipal ou federal, incluindo as entidades criadas por intermédio de lei e fundações supervisionadas, com funções de fiscalizar o exercício/atuação das profissões liberais.

Quem deve constar/possuir relação na RAIS?

Aqueles que devem ser relacionados na RAIS são os servidores atuantes na administração pública indireta ou direta municipal, estadual ou federal, inclusive fundações supervisionadas;

Empregados que possuam Contrato de Trabalho com Prazo Determinado, que seja regido por meio da Lei nº 9.601, de 21/01/1998;

Empregados que possuam Contrato de Trabalho com Tempo Determinado, que seja gerido por meio da Lei nº 8.745, de 9/12/1993, com a redação dada orientada por meio da Lei nº 9.849, de 26/10/1999;

Trabalhadores contratados por pessoa jurídica ou física, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por tempo determinado ou indeterminado, incluindo período de experiência;

Empregados temporários contratados por meio da Lei nº 6.019, de 03/01/1974;

Empregados avulsos (que fornecem serviços de natureza rural ou urbana, a variadas organizações, sem vinculação empregatícia, tendo a intermediação imperativa do órgão que gere a mão-de-obra, em acordo com a Lei nº 8.630, de 25/021993, ou do sindicato específico da categoria envolvida);

Trabalhadores públicos não-efetivos (que foram contratados através de uma regulamentação/legislação especial, não sendo regidos pela CLT, ou demissíveis ad nutum);

Trabalhadores de cartórios extrajudiciais; trabalhadores ou servidores licenciados;

Menor aprendiz (que tenha mais de catorze anos e menos de 24 anos de idade), admitido em acordo com o art. 428 da Consolidação das Leis Trabalhistas, regulamentado por meio do Decreto nº 5.598, de 01/12/2005;

Diretores que não possuam vínculo empregatício, para os quais a organização optou por recolher o FGTS – conforme Circular CEF nº 46, de 29/03/1995; empregados que possuam Contrato de Trabalho vigente por

Prazo Determinado, regido através de Lei Estadual ou Municipal;

Empregados regidos por meio do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 5.889, de 08/06/1973); dirigentes de sindicatos; servidores públicos requisitados ou cedidos.

Consultar RAIS Trabalhador PIS 2018

Para poder consultar as informações da RAIS Trabalhador PIS 2018, acesse aqui.

A Consulta RAIS Trabalhador PIS 2018 apresenta os dados declarados na RAIS ano-base 2017. Havendo divergências nas informações entre em contato com o seu empregador.

Digite o seu número de inscrição no PIS/PASEP (somente números) e o código da imagem abaixo.

rais trabalhador 2018

É possível que só estejam disponíveis informações sobre anos anteriores ao atual.

Por que não recebe PIS se não tiver RAIS declarada?

A RAIS é um dos quatro critérios para o recebimento do abono salarial do PIS/PASEP, pois é por meio dela que a informações do trabalhador são cadastradas na base de dados do PIS/PASEP.

Caso o empregador não tenha feito a declaração da RAIS o trabalhador não terá direito ao abono salarial do PIS, portanto, não deixe de fazer a Consulta RAIS Trabalhador PIS 2018!

Os outros critérios são: ter trabalhado 30 dias, no mínimo, no ano-base de apuração do programa, sendo consecutivos ou não; ter recebido média mensal de até 2 salários mínimos nesse período, de um ou mais empregadores, e ter cadastro há pelo menos 5 anos no programa.

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